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- Santa Catarina
Portaria IMA n° 43, de 18/03/2021
Decree 402 de 21/10/2015
Normative Instruction Conjunta SDS/SAR n° 01, de 01/07/2014
Decree 2.219, de 03/06/2014
Law Nº 16.342 de 21/01/2014
Law 14.675, de 13/04/2009
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