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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região nordeste
- Bahia
Portaria INEMA Nº 22.078 de 2021
Decreto 18.140, de 04/01/2018
Guia Técnico para a recuperação de vegetação em imóveis rurais no Estado da Bahia. Sema-BA, 2017
Lei 13.597, de 14/12/2016
Decreto Nº 15180 DE 02/06/2014
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