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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte
- Amazonas
Decreto DECRETO N.º 52.216, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Decreto 44.965 DE 07/12/2021
Decreto Nº 42370 DE 05/06/2020
Portaria IPAAM n° 145, de 17/12/2018
Lei Nº 4.406 de 28/12/2016
Portaria SDS/IPAAM n° 1, de 26/08/2013
Lei 3.417 de 31/07/2009
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