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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região norte
- Tocantins
Decreto Nº 6.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024
Portaria NATURATINS n° 110, de 28/07/2023
Resolução COEMA n° 61, de 02/10/2015
Lei Nº 2.713 de 09/05/2013
Lei 2.656, de 06/12/2012
Instrução Normativa NATURATINS n° 04, de 03/07/2012
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Regulamentações
Programas de Regularização Ambiental Estaduais
