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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região sudeste
- Rio de Janeiro
Lei 8.538, de 27/09/2019
Resolução INEA 149 de 24/01/2018
Resolução INEA n° 143, de 14/06/2017
Resolução INEA n° 141, de 17/08/2016
Decreto Nº 44.512 de 09/12/2013
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