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Programas de Regularização Ambiental – PRA

região sul - Paraná

Instrução Normativa IAT n° 05, de 26/07/2023
Portaria IAT n° 82, de 27/02/2023
Portaria IAT n° 15, de 14/01/2021
Resolução SEDEST Nº 42 de 07/08/2020
Instrução Normativa IAT n° 2, de 08/06/2020
Portaria Nº 170 de 01/06/2020
Instrução Normativa Nº 1 de 28/05/2020
Decreto 11.515, de 29/10/2018
Resolução Conjunta Sema/IAP n° 07, de 23/12/2015
Lei Nº 18.295 de 10/11/2014
Decreto 8.680, de 06/08/2013
RoraimaRRAmapáAPCearáCETocantinsTOAcreACBahiaBAPiauíPIMaranhãoMAParaíbaPBSergipeSEParáPARio Grande do NorteRNAmazonasAMRondôniaROMato GrossoMTMato Grosso do SulMSGoiásGOParanáPRPernambucoPEDistrito FederalDFSão PauloSPMinas GeraisMGAlagoasALEspírito SantoESRio de JaneiroRJSanta CatarinaSCRio Grande do SulRS
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