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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região nordeste
- Maranhão
Instrução Normativa Nº 001/2022
Decreto Nº 36.889 de 27/07/2021
Portaria SEMA Nº 52 de 01/07/2021
Portaria Sema n° 27, de 29/04/2021
Portaria Sema n° 18, de 31/01/2020
Portaria Sema n° 55, de 12/06/2017
Lei 10.316, de 17/09/2015
Lei 10.276 de 07/07/2015
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Regulamentações
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