Observatório do Código Florestal
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Environmental Regularization Programs
região sudeste
- Minas Gerais
Resolution Conjunta SEMAD/IEF n° 3.132, de 07/04/2022
Portaria IEF Nº 50, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Decree Nº 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Resolution Conjunta Semad/IEF n° 2.225, de 26/11/2014
Deliberação normativa COPAM n° 200, de 13/08/2014
Law 20.922, de 16/10/2013
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