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Environmental Regularization Programs
região centro-oeste
- Mato Grosso do Sul
Portaria IMASUL n° 1404, de 04/04/2024
Portaria IMASUL n° 676, de 23/04/2019
Resolution Semagro n° 673, de 14/03/2019
Resolution Conjunta Semagro/SAD n° 2, de 21/09/2018
Resolution Semade n° 28, de 22/03/2016
Resolution SEMAC 11 de 15/07/2014
Decree Nº 13.977 de 05/06/2014
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