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Programas de Regularização Ambiental – PRA

região norte - Pará

Instrução Normativa Semas n° 01, de 19/05/2023
Decreto 2.745, de 09/11/2022
Portaria IEF Nº 50 de 06/08/2021
Portaria Semas n° 761, de 07/06/2021
Portaria Semas n° 1.526, de 04/12/2020
Instrução Normativa Nº 1 de 08/10/2020
Instrução Normativa Semas n° 9, de 11/10/2019
Decreto 2.190, de 21/09/2018
Portaria 150, de 29/01/2018
Instrução Normativa Semas n° 05, de 01/11/2016
Portaria Semas n° 654, de 07/04/2016
Decreto Nº 1379 de 03/09/2015
Lei 7.398, de 22/04/2010
Lei 6.745, de 06/05/2005
RoraimaRRAmapáAPCearáCETocantinsTOAcreACBahiaBAPiauíPIMaranhãoMAParaíbaPBSergipeSEParáPARio Grande do NorteRNAmazonasAMRondôniaROMato GrossoMTMato Grosso do SulMSGoiásGOParanáPRPernambucoPEDistrito FederalDFSão PauloSPMinas GeraisMGAlagoasALEspírito SantoESRio de JaneiroRJSanta CatarinaSCRio Grande do SulRS
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