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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região sudeste
- Minas Gerais
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 3.132, de 07/04/2022
Portaria IEF Nº 50, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Decreto Nº 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Resolução Conjunta Semad/IEF n° 2.225, de 26/11/2014
Deliberação normativa COPAM n° 200, de 13/08/2014
Lei 20.922, de 16/10/2013
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Regulamentações
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