Observatório do Código Florestal
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Programas de Regularização Ambiental – PRA

região centro-oeste - Mato Grosso do Sul

Portaria IMASUL n° 1404, de 04/04/2024
 Portaria IMASUL n° 676, de 23/04/2019
 Resolução Semagro n° 673, de 14/03/2019
 Resolução Conjunta Semagro/SAD n° 2, de 21/09/2018
 Resolução Semade n° 28, de 22/03/2016
 Resolução SEMAC 11 de 15/07/2014
 Decreto Nº 13.977 de 05/06/2014
Roraima RRAmapá APCeará CETocantins TOAcre ACBahia BAPiauí PIMaranhão MAParaíba PBSergipe SEPará PARio Grande do Norte RNAmazonas AMRondônia ROMato Grosso MTMato Grosso do Sul MSGoiás GOParaná PRPernambuco PEDistrito Federal DFSão Paulo SPMinas Gerais MGAlagoas ALEspírito Santo ESRio de Janeiro RJSanta Catarina SCRio Grande do Sul RS

Regulamentações

Programas de Regularização Ambiental Estaduais