Observatório do Código Florestal
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Programas de Regularização Ambiental – PRA
região centro-oeste
- Mato Grosso
Portaria Sema n° 973, de 02/08/2024
Instrução Normativa Sema n° 9, de 19/12/2023
Decreto Nº 1.025 de 29/07/2021
Decreto 245, de 12/09/2019
Decreto 1.491 de 15/05/2018
Decreto 1.031 de 02/06/2017
Lei Complementar 592 de 26/05/2017
Decreto 883, de 21/03/2017
Lei 9.523, de 20/04/2011
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