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Programas de Regularização Ambiental – PRA

região centro-oeste - Goiás

Decreto No 10.470, de 20/05/2024
Instrução Normativa SEMADS n° 9, de 10/05/2024
Orientação Normativa SEMAD Nº 8/2021
Instrução Normativa Semad n° 18, de 18/06/2021
Instrução Normativa Semad n° 16, de 15/06/2021
Instrução Normativa Nº 4/2021
Instrução Normativa SECIMA n° 14, de 31/10/2018
Instrução Normativa SECIMA n° 4, de 26/06/2018
Portaria SECIMA n° 89, de 10/04/2018
Decreto 9.102 de 05/12/2017
Decreto 9.102, de 05/12/2017
Lei Nº 18.104 de 18/07/2013
RoraimaRRAmapáAPCearáCETocantinsTOAcreACBahiaBAPiauíPIMaranhãoMAParaíbaPBSergipeSEParáPARio Grande do NorteRNAmazonasAMRondôniaROMato GrossoMTMato Grosso do SulMSGoiásGOParanáPRPernambucoPEDistrito FederalDFSão PauloSPMinas GeraisMGAlagoasALEspírito SantoESRio de JaneiroRJSanta CatarinaSCRio Grande do SulRS
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