Observatório do Código Florestal
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Environmental Regularization Programs
região centro-oeste
- Mato Grosso
Portaria Sema n° 973, de 02/08/2024
Normative Instruction Sema n° 9, de 19/12/2023
Decree Nº 1.025 de 29/07/2021
Decree 245, de 12/09/2019
Decree 1.491 de 15/05/2018
Decree 1.031 de 02/06/2017
Complementary law 592 de 26/05/2017
Decree 883, de 21/03/2017
Law 9.523, de 20/04/2011
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