Observatório do Código Florestal
BR | EN
home
legislation
private engagement
floresta a mais

Environmental Regularization Programs

região norte - Acre

Decree 4.507 de 19/08/2024
Decree 6.843 de 22/09/2020
Decree 9.025 de 04/06/2018
Law 3.349 de 18/12/2017
Decree 7.734 de 06/06/2014
Law 2.693 de 17/01/2013
Law 1.904 de 05/06/2007
Roraima RRAmapá APCeará CETocantins TOAcre ACBahia BAPiauí PIMaranhão MAParaíba PBSergipe SEPará PARio Grande do Norte RNAmazonas AMRondônia ROMato Grosso MTMato Grosso do Sul MSGoiás GOParaná PRPernambuco PEDistrito Federal DFSão Paulo SPMinas Gerais MGAlagoas ALEspírito Santo ESRio de Janeiro RJSanta Catarina SCRio Grande do Sul RS
​
Acre

Regulations

State Environmental Regularization Programs


Iniciativa

Desenvolvimento

Apoio

Portal do Código Florestal
Coordenado por Instituto BVRio
Rua Voluntários da Pátria 45 / Sala 1003 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-000, Brasil
CNPJ 14.563.354/0001-59

All rights reserved © 2019 Portal do Código Florestal